EAREsp 2851553 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, tema de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, incindindo, assim, o óbice previsto no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, tema de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, incindindo, assim, o óbice previsto no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.