AREsp 2934209 - DECISAO

AREsp 2934209 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto o recurso pretende discutir a não admissão/ conhecimento de recurso anterior (decisão de outro tribunal), matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; assim, não se admite o prosseguimento do recurso extraordinário. Registrou-se, ainda, que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e art. 1.042 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário pode ser conhecido quando o tribunal anterior não analisou o mérito e a questão discutida é sobre admissibilidade do recurso anterior
  2. 2 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal possui repercussão geral
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC ao negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto o recurso pretende discutir a não admissão/ conhecimento de recurso anterior (decisão de outro tribunal), matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; assim, não se admite o prosseguimento do recurso extraordinário. Registrou-se, ainda, que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.