AREsp 2324262 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado segundo a tese do Tema n. 339 do STF; o recorrente não impugnou com particularidade os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, a questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não comporta repercussão geral (Tema n. 181 do STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Súmula 182/stj Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Admissibilidade De Recursos +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento de recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado segundo a tese do Tema n. 339 do STF; o recorrente não impugnou com particularidade os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, a questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não comporta repercussão geral (Tema n. 181 do STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.