AREsp 2712972 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso apreciado por outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, e, portanto, não há repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º da CF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para conhecimento do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos que discutem admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso apreciado por outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, e, portanto, não há repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º da CF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve o seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se