AREsp 2543580 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria trazida exigiria reanálise de pressuposto de admissibilidade do recurso anteriormente submetido ao STJ, âmbito considerado infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e não houve repercussão geral suficiente; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Parties
Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (não Conhecimento Por Ausência De Repercussão Geral/tema 181 Stf)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
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Parties

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (não Conhecimento Por Ausência De Repercussão Geral/tema 181 Stf)

Legal Issues

  1. 1 Existência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial perante fundada suspeita de flagrante delito
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria trazida exigiria reanálise de pressuposto de admissibilidade do recurso anteriormente submetido ao STJ, âmbito considerado infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e não houve repercussão geral suficiente; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.