AREsp 2876146 - DECISAO

AREsp 2876146 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, aplicação do Tema 181 do STF; ademais, o agravo em recurso especial não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento (incidência de súmula do STJ), impedindo o conhecimento do agravo e, assim, o prosseguimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: POLIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Em Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Em Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

POLIANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, aplicação do Tema 181 do STF; ademais, o agravo em recurso especial não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento (incidência de súmula do STJ), impedindo o conhecimento do agravo e, assim, o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se