CC 209561 - DECISAO

CC 209561 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratava dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, os quais, conforme o Tema 181 do STF, são de natureza infraconstitucional e, portanto, não possuem repercussão geral, motivo pelo qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do tema suscitada no recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratava dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, os quais, conforme o Tema 181 do STF, são de natureza infraconstitucional e, portanto, não possuem repercussão geral, motivo pelo qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seu seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.