AREsp 2701040 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque atacava decisão de admissibilidade proferida por outro Tribunal (STJ) e, conforme o Tema 181 do STF e o art. 102, § 3º, da CF, tal discussão não possui repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema 181 do STF
  3. 3 não conhecimento de agravo interno por Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque atacava decisão de admissibilidade proferida por outro Tribunal (STJ) e, conforme o Tema 181 do STF e o art. 102, § 3º, da CF, tal discussão não possui repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.