AREsp 2926586 - DECISAO

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Considerando que o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese do Tema n.339 do STF e que não houve impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ (o que atrai a Súmula 182/STJ), além da ausência de demonstração de repercussão geral conforme o Tema n.181, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Constitucional Processual Penal Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recursos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Existência de repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Considerando que o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese do Tema n.339 do STF e que não houve impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ (o que atrai a Súmula 182/STJ), além da ausência de demonstração de repercussão geral conforme o Tema n.181, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.