AREsp 2908345 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão proposta diz respeito ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria que o STF reconheceu, no Tema n. 181, como desprovida de repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Anistia, Prescrição, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que debate a inadmissibilidade de recurso anterior decidido por outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a casos em que o tribunal anterior não conheceu do recurso
  3. 3 Compatibilidade da Lei de Anistia e da prescrição com normas constitucionais e tratados internacionais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão proposta diz respeito ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria que o STF reconheceu, no Tema n. 181, como desprovida de repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.