AREsp 2644751 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics: Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Requisitos De Admissibilidade, Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão (súmula N. 182/stj), Multas Em Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc), Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF, Tema N. 197 STF

Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Requisitos De Admissibilidade Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão (súmula N. 182/stj) Multas Em Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc) Tema N. 339 STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 182/STJ)
2 Obrigatoriedade e suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF e Tema n. 339 STF)
3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF e Tema n. 181 STF)