AREsp 2704902 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado na forma exigida pelo Tema 339 do STF e porque o agravo interno não conheceu por ausência de impugnação específica aos fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ); ademais, por ausência de repercussão geral da matéria (Tema 181 do STF), o requisito de admissão do recurso extraordinário não se verifica, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Em Agravo Interno, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Em Agravo Interno Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do acórdão afronta o art. 93, IX, da Constituição por não enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas
  2. 2 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada exigida para conhecimento do agravo interno
  3. 3 se há repercussão geral da matéria para admissão do recurso extraordinário e a aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado na forma exigida pelo Tema 339 do STF e porque o agravo interno não conheceu por ausência de impugnação específica aos fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ); ademais, por ausência de repercussão geral da matéria (Tema 181 do STF), o requisito de admissão do recurso extraordinário não se verifica, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.