AREsp 2847644 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ estava suficientemente fundamentado segundo o Tema 339 do STF e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não foi demonstrada repercussão geral, requisito previsto no Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF; Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ estava suficientemente fundamentado segundo o Tema 339 do STF e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não foi demonstrada repercussão geral, requisito previsto no Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial (decisão de origem mantida).