AREsp 2805100 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria debatida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Impugnação Específica, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Impugnação Específica Agravo Interno

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF e sua consequência de negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria debatida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.