AREsp 2868275 - DECISAO

AREsp 2868275 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, e, por ausência de repercussão geral sobre a matéria de admissibilidade (Tema n. 181 do STF), o recurso extraordinário teve seguimento negado com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado; agravo regimental não conhecido; embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Presunção Da Inocência, Prova De Embriaguez, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e princípio da dialeticidade
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do Tema n. 339 do STF
  3. 3 incidência do Tema n. 181 do STF quanto à inexistência de repercussão geral sobre matéria de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, e, por ausência de repercussão geral sobre a matéria de admissibilidade (Tema n. 181 do STF), o recurso extraordinário teve seguimento negado com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado; agravo regimental não conhecido; embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Embargos de declaração rejeitados.