AREsp 2935713 - DECISAO

AREsp 2935713 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível quando pretende impugnar decisão de agravo interno que manteve a negativa de seguimento do recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, pois o remédio cabível é o agravo interno julgado no tribunal de origem; assim, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANTONIO CORREA PORTO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Afetação De Tema Repetitivo, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Repercussão Geral Afetação De Tema Repetitivo Sobrestamento Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

ANTONIO CORREA PORTO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão de agravo interno que mantém indeferimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 Aplicação da sistemática de repercussão geral e seus efeitos sobre a admissibilidade recursal
  3. 3 Competência do tribunal de origem para julgar agravo interno e encerramento da prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível quando pretende impugnar decisão de agravo interno que manteve a negativa de seguimento do recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, pois o remédio cabível é o agravo interno julgado no tribunal de origem; assim, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Baixem os autos, oportunamente, à Vara de Origem