AREsp 2874978 - DECISAO

AREsp 2874978 - DECISAO

Por se tratar de discussão acerca do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — não se reconhece repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário; o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Impugnação Específica, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Impugnação Específica Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral quando discute não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão acerca do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — não se reconhece repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário; o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Registro de que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC e § 2º do art. 1.030 do CPC)