SLS 3439 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral (art. 102, § 3º, CF e Tema 181 do STF), sendo impróprio rediscutir, no STF, os pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal; adicionalmente, o acórdão do STJ que não conheceu do agravo interno foi mantido em razão da violação da dialeticidade recursal (não impugnação de fundamento autônomo) e, subsidiariamente, pela ilegitimidade da Defensoria Pública para propor Suspensão de Liminar e de Sentença e pela incabibilidade de 'suspensão da suspensão' (art. 4º, Lei 8.437/1992).

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Suspensão De Liminar E De Sentença, Legitimidade Da Defensoria Pública, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Suspensão Da Suspensão
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Suspensão De Liminar E De Sentença Legitimidade Da Defensoria Pública Princípio Da Dialeticidade Recursal Suspensão Da Suspensão

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Ilegitimidade da Defensoria Pública para propositura de Suspensão de Liminar e de Sentença

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral (art. 102, § 3º, CF e Tema 181 do STF), sendo impróprio rediscutir, no STF, os pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal; adicionalmente, o acórdão do STJ que não conheceu do agravo interno foi mantido em razão da violação da dialeticidade recursal (não impugnação de fundamento autônomo) e, subsidiariamente, pela ilegitimidade da Defensoria Pública para propor Suspensão de Liminar e de Sentença e pela incabibilidade de 'suspensão da suspensão' (art. 4º, Lei 8.437/1992).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.