HC 1002888 - DECISAO

HC 1002888 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a matéria discutida diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, tema de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não demonstrando repercussão geral nem elementos novos que autorizassem a reabertura da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Habeas Corpus, Fundamentação Mínima Da Exordial
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à discussão sobre pressupostos de admissibilidade analisados por outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por tribunal diverso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a matéria discutida diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, tema de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não demonstrando repercussão geral nem elementos novos que autorizassem a reabertura da controvérsia.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.