AREsp 2777182 - DECISAO

AREsp 2777182 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi indeferido sem exame do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 126/stj Tema 181 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi indeferido sem exame do mérito.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento, na forma do §2º do art. 1.030 do CPC.