AREsp 2588344 - DECISAO

AREsp 2588344 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese do STF no Tema n. 339 (fundamentação suficiente mesmo que sucinta) e constatada a inobservância do princípio da dialeticidade no agravo regimental (Súmula n. 182 do STJ), não há como conhecer do agravo e, por consequência, torna-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário; ademais, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal não possui repercussão geral (Tema n. 181), razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se a decisão recorrida afrontou o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por inobservância do princípio da dialeticidade
  3. 3 existência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese do STF no Tema n. 339 (fundamentação suficiente mesmo que sucinta) e constatada a inobservância do princípio da dialeticidade no agravo regimental (Súmula n. 182 do STJ), não há como conhecer do agravo e, por consequência, torna-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário; ademais, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal não possui repercussão geral (Tema n. 181), razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.