AREsp 2612266 - DECISAO

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Verificada a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, combinada com a existência de óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento e não impugnação de fundamentos, atraindo as Súmulas 211/STJ, 282/STF, 283/STF e 284/STF), e ausente repercussão geral sobre a matéria de multa processual (Tema 197), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas Impeditivas De Conhecimento (211/stj, 282/stf, 283/stf, 284/stf), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Recurso Protelatório, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmulas Impeditivas De Conhecimento (211/stj, 282/stf, 283/stf, 284/stf) Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Recurso Protelatório +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a transcrição dos fundamentos da decisão recorrida, sem exame pormenorizado dos embargos declaratórios, afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Aplicação das súmulas 211/STJ, 282/STF, 283/STF e 284/STF como óbices ao conhecimento de recurso especial
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Verificada a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, combinada com a existência de óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento e não impugnação de fundamentos, atraindo as Súmulas 211/STJ, 282/STF, 283/STF e 284/STF), e ausente repercussão geral sobre a matéria de multa processual (Tema 197), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Declara-se prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo