EAREsp 2630855 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram o indeferimento liminar dos embargos de divergência, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; e, conforme o Tema 181 do STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior é infraconstitucional, de modo que a ausência de repercussão geral impede o conhecimento do recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Embargos De Divergência Súmula 182/stj Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos pelo agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 alcance da súmula 7/STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram o indeferimento liminar dos embargos de divergência, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; e, conforme o Tema 181 do STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior é infraconstitucional, de modo que a ausência de repercussão geral impede o conhecimento do recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.