AREsp 2842521 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF; a decisão foi proferida com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade/repercussão Geral)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Agravo Interno Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade/repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Se decisão que inadmitiu recurso especial por ausência de impugnação específica pode ser flexibilizada em razão de alegada violação a direitos fundamentais
  2. 2 Se o recurso extraordinário é viável quando o tribunal anterior não examinou o mérito e a questão envolve requisitos de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre caráter infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF; a decisão foi proferida com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.