EAREsp 2723538 - DECISAO

EAREsp 2723538 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema 181 do STF, na medida em que a questão discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (natureza infraconstitucional), não havendo repercussão geral que autorize o conhecimento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento (não conhecido)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF ao recurso extraordinário que impugna decisão de outro tribunal sobre admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema 181 do STF, na medida em que a questão discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (natureza infraconstitucional), não havendo repercussão geral que autorize o conhecimento do extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento (não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.