AREsp 2676204 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (violação ao dever de dialeticidade prevista nos arts. 932, III, CPC, 253 RISTJ e enunciado 182 da Súmula do STJ), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade, sendo de competência do STJ, não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impedindo o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Tema 339 STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se acórdão que transcreve fundamentos afronta art. 93, IX, da CF
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos no agravo em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (violação ao dever de dialeticidade prevista nos arts. 932, III, CPC, 253 RISTJ e enunciado 182 da Súmula do STJ), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade, sendo de competência do STJ, não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impedindo o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se