EAREsp 2704345 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a discussão envolve os pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, além disso a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio STJ não pode ser apreciada nesta Corte por questões de competência, exigindo-se a apreciação pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Competência, Habeas Corpus De Ofício, Embargos De Divergência, Certidão De Julgamento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, tem repercussão geral
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a discussão envolve os pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, além disso a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio STJ não pode ser apreciada nesta Corte por questões de competência, exigindo-se a apreciação pelo STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.