AREsp 2858791 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada exigiria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral, aplicando‑se o art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o acórdão recorrido já havia fundamentado o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 182/STJ e pela ausência de impugnação dos fundamentos de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível ao recurso extraordinário discutir o não conhecimento de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada exigiria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral, aplicando‑se o art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o acórdão recorrido já havia fundamentado o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 182/STJ e pela ausência de impugnação dos fundamentos de origem.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.