AREsp 2515527 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, que tem natureza infraconstitucional e não reúne repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, e porque o recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que recomendaram a inadmissão do recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 182) e das súmulas aplicáveis, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: Jardiel Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Não Conhecimento/negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF +1 more

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Parties

Jardiel Faria

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 possível cerceamento do direito ao julgamento colegiado
  3. 3 repercussão geral e sua aplicação ao exame de admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, que tem natureza infraconstitucional e não reúne repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, e porque o recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que recomendaram a inadmissão do recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 182) e das súmulas aplicáveis, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.