AREsp 2417174 - DECISAO

AREsp 2417174 - DECISAO

Por incidir o Tema n. 181 do STF e por faltar repercussão geral a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência de outro Tribunal, e considerando a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ), o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182/stj Tema N. 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de conhecer recurso cuja matéria discute admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Por incidir o Tema n. 181 do STF e por faltar repercussão geral a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência de outro Tribunal, e considerando a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ), o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.