AREsp 2829785 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão que o STF reconheceu como de natureza infraconstitucional (Tema 181), falta repercussão geral ao recurso extraordinário; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Processo Civil Recursos Extraordinários Controle De Admissibilidade Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão que o STF reconheceu como de natureza infraconstitucional (Tema 181), falta repercussão geral ao recurso extraordinário; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.