AREsp 2856190 - DECISAO

AREsp 2856190 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Tema 339 STF +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF) e alcance da tese do Tema 339 do STF
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica