AREsp 2497887 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque não houve demonstração de repercussão geral necessária ao conhecimento do recurso, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, as razões não impugnaram especificamente os fundamentos impeditivos apontados, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Modulação De Efeitos, Sucumbência Recíproca, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 69 STF, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Modulação De Efeitos Sucumbência Recíproca +6 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão atacada violou o art. 93, IX, da Constituição por suposta insuficiência de fundamentação
  2. 2 Se havia repercussão geral suficiente para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão impedia o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque não houve demonstração de repercussão geral necessária ao conhecimento do recurso, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, as razões não impugnaram especificamente os fundamentos impeditivos apontados, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registro de impossibilidade de conhecimento da petição sucessiva por unirrecorribilidade e preclusão consumativa.