AREsp 2867015 - DECISAO

AREsp 2867015 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF e porque, no âmbito do agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória (notadamente a aplicação da Súmula 83 do STJ), podendo-se aplicar, por analogia, a Súmula 182 do STJ; ademais, não há repercussão geral demonstrada quanto à matéria necessária ao conhecimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Agravo Interno +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se cabe majoração de honorários advocatícios no julgamento de agravo interno
  3. 3 Se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da CF nos termos do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF e porque, no âmbito do agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória (notadamente a aplicação da Súmula 83 do STJ), podendo-se aplicar, por analogia, a Súmula 182 do STJ; ademais, não há repercussão geral demonstrada quanto à matéria necessária ao conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.