AREsp 2931181 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria qualificada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral reconhecida; ademais, não é cabível nesta instância a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ em razão da competência, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: agravante; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

agravante

Recorrente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possui repercussão geral a discussão sobre inadmissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal?
  2. 2 É possível conceder habeas corpus de ofício nesta instância contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça?
  3. 3 Houve violação dos pressupostos de admissibilidade (Súmulas/STJ) que justifique reexame pelo STF?

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria qualificada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral reconhecida; ademais, não é cabível nesta instância a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ em razão da competência, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.