AREsp 2841936 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade/repercussão Geral)

Legal Issues

1. 1 Reconhecimento de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
2. 2 Possibilidade de discutir decisão de não conhecimento de recurso anterior proferida por outro Tribunal
3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute o não conhecimento de recurso anterior, matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não apresentando repercussão geral para admissão do extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

• Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.
• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil e no Tema n. 181 do STF.