AREsp 2733811 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão exigiria reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não apresentando repercussão geral, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, CPC
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a questão discutida no recurso extraordinário possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso que discute não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Se é cabível agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão exigiria reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não apresentando repercussão geral, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Registrar que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento, conforme § 2º do art. 1.030 do CPC