AREsp 2643084 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, e, ademais, o acórdão recorrido não apreciou o mérito por incidência da Súmula n. 7/STJ, o que impede a reanálise do conjunto fático-probatório; assim, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula N. 7/stj, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Processo Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula N. 7/stj Tema N. 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF acerca da natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, e, ademais, o acórdão recorrido não apreciou o mérito por incidência da Súmula n. 7/STJ, o que impede a reanálise do conjunto fático-probatório; assim, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.