REsp 1999513 - DECISAO

REsp 1999513 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações de ofensa ao art. 5º, LV, da CF e aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal dependem da análise de normas infraconstitucionais, atraindo a aplicação do Tema 660 do STF; ademais, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ integra o Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral exigida para a admissão, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Limites Da Coisa Julgada, Súmula 182/stj, Tema 660 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal por ausência de intimação ou oportunidade para sustentação oral
  2. 2 Se a alegação de violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal depende de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ possui repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações de ofensa ao art. 5º, LV, da CF e aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal dependem da análise de normas infraconstitucionais, atraindo a aplicação do Tema 660 do STF; ademais, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ integra o Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral exigida para a admissão, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.