EAREsp 2429767 - DECISAO

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Como o Superior Tribunal de Justiça não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ), a questão envolve análise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula N. 315 Do STJ
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF às hipóteses em que o tribunal anterior não apreciou o mérito
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ), a questão envolve análise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.