AREsp 2784796 - DECISAO

AREsp 2784796 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento por falta de repercussão geral, uma vez que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria qualificada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional, o que impõe a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido/negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Se o recurso extraordinário é admissível quando discute o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal e se tal discussão possui repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento por falta de repercussão geral, uma vez que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria qualificada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional, o que impõe a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido/negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Determina-se a publicação e a intimação das partes.