AREsp 2827157 - DECISAO

AREsp 2827157 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria atacada versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, o que tem natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF) e, assim, não possui repercussão geral, além de o recurso anterior não ter sido conhecido por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 182 do STJ; aplicou‑se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recurso extraordinário que impugna decisão anterior de outro tribunal
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de tribunal diverso
  3. 3 Exigência de impugnação específica para conhecimento de agravo interno (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria atacada versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, o que tem natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF) e, assim, não possui repercussão geral, além de o recurso anterior não ter sido conhecido por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 182 do STJ; aplicou‑se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.