AREsp 2717932 - DECISAO

AREsp 2717932 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; que a agravante não impugnou de forma específica capítulo autônomo da decisão, acarretando preclusão; que o prosseguimento do recurso implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; que o pedido de sobrestamento não se justificou (ausência de cópia da inicial da ACP e ausência de circunstâncias que imponham suspensão); e que, não havendo repercussão geral para as questões suscitadas ou tratando-se de matéria relativa a admissibilidade de recurso anterior, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmulas, Preclusão, Fundamentação Das Decisões, Prejudicialidade Externa, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Repercussão Geral Súmulas Preclusão +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 extinção de ação individual por acordo homologado em Ação Civil Pública
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ
  3. 3 exigência de fundamentação do art. 93, IX, CF (Tema 339 do STF)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; que a agravante não impugnou de forma específica capítulo autônomo da decisão, acarretando preclusão; que o prosseguimento do recurso implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; que o pedido de sobrestamento não se justificou (ausência de cópia da inicial da ACP e ausência de circunstâncias que imponham suspensão); e que, não havendo repercussão geral para as questões suscitadas ou tratando-se de matéria relativa a admissibilidade de recurso anterior, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.