AREsp 2929062 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não restou demonstrada repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Presença de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Se a matéria impugnada trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não restou demonstrada repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.