AREsp 2797350 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Se o recurso extraordinário pode ser conhecido quando o recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, não foi conhecido por questões de admissibilidade
2. 2 Se a alegação de ofensa ao art. 386, VII, do CPP e a demonstração de dissídio jurisprudencial tornam possível a admissão do recurso extraordinário
3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão alegada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não revestindo repercussão geral; ademais, havia ausência de adequada indicação do dispositivo legal violado e insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, justificando a decisão de negar seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.