AREsp 2858799 - DECISAO

AREsp 2858799 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado conforme o Tema 339 do STF e porque não há demonstração de repercussão geral, estando vedado rediscutir admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal conforme o Tema 181 do STF; adicionalmente, o agravo em recurso especial não foi conhecido no STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e o pedido de suspensão por prejudicialidade externa foi indeferido por não se verificar pertinência à hipótese.

Parties
Recorrente: BENEDITO e outros; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário; indefiro o pedido de suspensão do processo; não conheço do agravo em recurso especial (decisão do STJ antecedente).
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prejudicialidade Externa +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BENEDITO e outros

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 aplicação do Tema 339 do STF sobre fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado conforme o Tema 339 do STF e porque não há demonstração de repercussão geral, estando vedado rediscutir admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal conforme o Tema 181 do STF; adicionalmente, o agravo em recurso especial não foi conhecido no STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e o pedido de suspensão por prejudicialidade externa foi indeferido por não se verificar pertinência à hipótese.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário; indefiro o pedido de suspensão do processo; não conheço do agravo em recurso especial (decisão do STJ antecedente).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Indefiro o pedido de suspensão do processo.