AREsp 2948277 - DECISAO

AREsp 2948277 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria se limita a discutir o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, pelo que ausente repercussão geral impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Impugnação Específica, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Impugnação Específica Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, possui repercussão geral
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que discute admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria se limita a discutir o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, pelo que ausente repercussão geral impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC.