AREsp 2799108 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a parte agravante não impugnou adequadamente os óbices de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7 e Súmula 182 do STJ) e faltou demonstrar repercussão geral exigida para admitir o recurso extraordinário, de modo que, por aplicação do Tema 181 do STF e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o prosseguimento do recurso foi inviabilizado; igualmente, é incabível o habeas corpus de ofício nesta instância contra atos de membros do STJ em razão da distribuição constitucional de competências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Requisitos De Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação adequada dos óbices de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por autoridade judicial contra atos de membros do STJ
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a parte agravante não impugnou adequadamente os óbices de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7 e Súmula 182 do STJ) e faltou demonstrar repercussão geral exigida para admitir o recurso extraordinário, de modo que, por aplicação do Tema 181 do STF e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o prosseguimento do recurso foi inviabilizado; igualmente, é incabível o habeas corpus de ofício nesta instância contra atos de membros do STJ em razão da distribuição constitucional de competências.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.