AREsp 2864159 - DECISAO

AREsp 2864159 - DECISAO

Verificou-se que o agravo regimental não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, por ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Admissibilidade De Recursos, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Admissibilidade De Recursos Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 obstáculos de inadmissibilidade representados pelas Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravo regimental não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, por ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.