AREsp 2815786 - DECISAO

AREsp 2815786 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se as Súmulas 7 e 83 do STJ e a Súmula 284/STF), e faltou demonstrar repercussão geral, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se as Súmulas 7 e 83 do STJ e a Súmula 284/STF), e faltou demonstrar repercussão geral, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.